ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 943/2026 (LDO 2027) PARA ESTABELECER PRIORIDADE EXPRESSA AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) E À POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM LINHA COM O PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/09/2026 10:05:17 | CADASTRADO | AGENTE: João Paulo Sales Cordeiro | CADASTRADO | |
| 23/09/2026 10:06:07 | VOTAÇÃO | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: João Paulo Sales Cordeiro | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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