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20.10 - Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória?

DECLARAÇÃO: 2025 12/09/2025
  • Declaro, para os devidos fins, considerando os Princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011
    - LAI e art. 8º, inciso I, "f" do Decreto nº 10.540/20, que a Câmara Municipal não possui Legislação Própria, que autorize a distribuição de verbas
    parlamentares adicionais aos membros desta Casa Legislativa, a fim de exercerem suas atividades parlamentares, nos últimos 5 anos , no âmbito deste
    município.
DECLARAÇÃO: 2025 24/07/2025
  • Declaro, para os devidos fins, considerando os Princípios da Publicidade e
    Eficiência, previstos no caput do art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011
    - LAI e art. 8º, inciso I, "f" do Decreto nº 10.540/20, que a Câmara Municipal
    não possui Legislação Própria, que autorize a distribuição de verbas
    parlamentares adicionais aos membros desta Casa Legislativa, a fim de
    exercerem suas atividades parlamentares, nos últimos 5 anos , no âmbito deste
    município.
DECLARAÇÃO: 2025 27/05/2025
  • Declaro, para os devidos fins, considerando os Princípios da Publicidade e Eficiência,
    previstos no caput do art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 8º, inciso
    I, "f" do Decreto nº 10.540/20, que a Câmara Municipal não possui Legislação Própria,
    que autorize a distribuição de verbas parlamentares adicionais aos membros desta Casa
    Legislativa, a fim de exercerem suas atividades parlamentares, nos últimos 5 anos , no
    âmbito deste município.

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