Dentro do Estado Democrático de Direito, em que pese sua independência, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, são harmônicos. O Poder Legislativo, exercido pelo sistema de representação, tem na figura do vereador a sua expressão máxima, pois, em síntese, a ele cabe transformar os anseios de seus munícipes em ações diretas, na forma de leis ou buscando junto do Executivo obras ou atos que beneficiem a sua comunidade. As atribuições da Câmara Municipal passam desde a representatividade dos anseios da população até a condição de fiscalizador do dinheiro público. A função que melhor traduz a instituição Câmara Municipal é a função legisladora que tem como atividades mais comuns legislar sobre tributos de sua competência, autorizar isenções e outros benefícios, votar o Orçamento anual, e Plurianual, criar e extinguir cargos públicos, suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber, fixar remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores. A Câmara Municipal também tem atribuição Administrativa, onde organiza e administra seus próprios recursos. Outra atribuição é a Julgadora, normalmente exercida no julgamento das contas do Prefeito e em caso de cassação de mandato previsto nas Leis Orgânicas e Decreto-Lei 201/67. Por último a atribuição Fiscalizadora, esta atribuição abrange o controle político-administrativo sobre a conduta do Executivo, compreendendo a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial. Cabe ao Legislativo verificar a correta aplicação do dinheiro público, tarefa facilitada devido até ao fluxo de informações que lhe acorrem no dia a dia do Município. O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa. Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc. Sua atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos. Os Vereadores têm quatro funções principais: 1. Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade. 2. Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações. 3. Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas). 4. Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, SEM RESSALVAS, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR FRANCISCO CORDEIRO MOREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERA PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026, ASSEGURA O FERIADO E DECRETA RECESSO BRANCO NO DIA 21 DE ABRIL DE 2026 (DIA DE TIRADENTES), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 02 DE ABRIL DE 2026, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSEGURA O FERIADO DO DIA 25 DE MARÇO DE 2026, QUARTA-FEIRA, (DATA MAGNA DO ESTADO DO CEARÁ), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, O EXPEDIENTE DO DIA 20 DE MARÇO DE 2026, E ASSEGURA O FERIADO DO DIA 19 DE MARÇO DE 2026, EM ALUSÃO AO PADROEIRO DO ESTADO DO CEARÁ, SÃO JOSÉ.
DECRETA DE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, O EXPEDIENTE DOS DIAS 16 E 18 DE FEVEREIRO DE 2026 E ASSEGURA O FERIADO DO DIA 17 DE FEVEREIRO, EM VIRTUDE DOS FESTEJOS ALUSIVOS AO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO. R E S O L V E: ART. 1º - DETERMINAR O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR, OU SEJA, DO DIA 02 A 30 DE JANEIRO DE 2026, QUE SERÁ DE 07:00H ÀS 13:00H, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, EM TURNO ÚNICO DE 06 (SEIS) HORAS, RESSALVANDO QUE, EM CASO EXCEPCIONAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, OS SERVIDORES PODERÃO SER CONVOCADOS PARA PRESTAR SERVIÇOS ALÉM DO HORÁRIO ACIMA ESTABELECIDO. ART. 3º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. SALA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, AOS 05 DE JANEIRO DE 2026. PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE CUMPRA-SE.
EMENTA: DECRETA PONTO FACULTAÜVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, O EXPEDIENTE DO DIA 27 DE OUTUBRO DE2O25, EM ANTECIPAÇÃO A COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: DECRETA PONTO FACULTATIVO, O DIA 07 DE OUTUBRO DE 2025 E DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEAR A SRA. SHEILIANE FERNANDES MENDES DO CARGO DE ASSESSORA DE IMPRENSA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXONERAR O SR. FRANCISCO VANDERSON ALMEIDA NUNES DO CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETA LUTO OFICIAL DE 03 DIAS (16, 17 E 18 DE JULHO DE 2025), E PONTO FACULTATIVO NO DIA 17 DE JULHO DE 2025, NA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOÃO BATISTA CORDEIRO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO REGIMENTO INTERNO, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, SEM RESSALVAS, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR FRANCISCO CORDEIRO MOREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DA SRA. LUIZA CORDEIRO MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, O EXPEDIENTE DO DIA 20 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETA LUTO OFICIAL DE 03 DIAS (03, 04 E 05 DE JUNHO DE 2025), PONTO FACULTATIVO E RECESSO BRANCO NA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, NO DIA 03 DE JUNHO DE 2A25, PELO FALECIMENTO DA SENHORA FRANCISCA PINTO DE SOUSA, AVÓ DO TESOUREIRO DESTA CASA LEGISLATIVA, SENHOR FRANCISCO CÉLITO RODRIGUES DE SOUSA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEIA A SRA. ELIZANGELA NASCIMENTO CRUZ, PARA O CARGO DE PROCURADORA GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5°, NO INCISO II DO §3º DO ART. 37 E NO §2º DO ART. 216, TODAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO-CE.
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO-CE.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO REGIMENTO INTERNO, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, DE RESPONSABILIDADE DA SENHORA MARIA EDIENE MONTEIRO DO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO, A FEIRA DA MULHER SAMPAIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº 885, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025, ALTERA A LEI Nº 326, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº 326, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOBRE A POLITICA DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR, COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETA DE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, O EXPEDIENTE DO DIA 02 DE MAIO DE 2025 (SEXTA- FEÍRA) E ASSEGURA O FERIADO NACIONAL, DIA 01 DE MAIO, DIA DO TRABALHO (QUINTA-FEIRA).
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGRICULTOR(A) E DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE; RESOLVE ART 1. CONCEDER 04 (QUATRO) DIÁRIAS, AO SR FELIPE VIEIRA DE CASTRO, VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, PARA DESLOCAR-SE AO DISTRITO FEDERAL, CIDADE DE BRASÍLIA- DF, NOS DIAS 22,23,24 E 25 DE ABRIL DE 2025, PARA PARTICIPAR DA "XX MARCHA DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS", FICANDO ATRIBUÍDO AO VEREADOR QUATRO DIÁRIAS, NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), PERFAZENDO UM TOTAL DE RS 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS), DEVENDO AS DESPESAS COFFER POR CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.
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