DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 613, DE 26 DE ABRIL DE 2011, CUJO OBJETIVO É ATUALIZAR E APRIMORAR AS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/12/2025 15:38:45 | CADASTRADO | AGENTE: JOÃO PAULO SALES CORDEIRO | CADASTRADO | |
| 09/12/2025 15:39:10 | VOTAÇÃO | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: JOÃO PAULO SALES CORDEIRO | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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