DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 8º, §1º, INCISO II, DA LEI Nº 12.527/2011 - LAI E ART. 8º, INCISO I, "F" DO DECRETO Nº 10.540/20, QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO POSSUI NENHUMA OBRA ESTRUTURAL E NEM REFORMAS PREDIAIS PARALISADAS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.