Resumo
COMPRIMENTANDO-O(A) CORDIALMENTE,COMUNICO A V.EXA. QUE ESTE TRIBUNAL,NOS TERMOS ACORDÃO Nº 0332/2019,LAVRADO NO PROCESSO ACIMA CITADO,DETERMINOU A OBSERVÂNCIA,DE QUALQUER RECIRSÃO CONTRATUAL DE OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA.