Resumo
EM ATENDIMENTO AO ART. 165,5º CARTA MAGNA BRASILEIRA DE 1988, LEI 12.160/93 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ,E AINDA,ART. 5º DA INSTITUIÇÃO NORMATIVAS DE Nº 02/2013 DE 23/12/2013 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.