AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ONEROSAMENTE OS CRÉDITOS DE FUNDEF ORIUNDOS DOS PROCESSOS JUDICIAIS Nº 0061440- 55.2016.4.01.3400 E 0802220- 47.2016.4.05.8100, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 208/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2026 13:59:48 | CADASTRADO | AGENTE: João Paulo Sales Cordeiro | CADASTRADO | |
| 11/08/2026 14:00:11 | VOTAÇÃO | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 11 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: João Paulo Sales Cordeiro | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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