VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 030/2025, ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº 007/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA DIERNIS SAMARA PEIXOTO GAMA, OU SEJA, § 2º DO ART. 1º E ART. 3º, POR VÍCIO DE INICIATIVA, INCONSTITUCIONALIDADE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/07/2025 13:42:41 | CADASTRADO | AGENTE: JOÃO PAULO SALES CORDEIRO | CADASTRADO | |
| 15/07/2025 13:43:05 | VOTAÇÃO | 04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE JULHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: JOÃO PAULO SALES CORDEIRO | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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