Resumo
COM AMPARO NA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A MIM CONFERIDA POR FORÇA DA PORTARIA Nº 362/2017, PUBLICADA EM 28.09.2017, COMUNICO A V. EXA. QUE O PROCESSO ACIMA CITADO FOI JULGADO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO Nº 0937/2018.