Resumo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE, CUMPRIMENTANDO-O(A) CORDIALMENTE, COMUNICO QUE ESTE TRIBUNAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 3902/2019, LAVRADO NO PROCESSO ACIMA CITADO, EMITIU RECOMENDAÇÃO(ÕES)/ DETERMINAÇÃO(ÕES),DEVENDO V.EXA CUMPRIR COM OQUE LHE É PERTINENTE, OBSERVANDO O(S) PRAZO(S) ESTABELECIDO(S) NA REFERIDA DECISÃO.