Resumo
PREZADO SR., COM ESMERO E RESPEITO, VENHO POR MEIO DESTE INFORMAR Á V.EXA. QUE A CAUSA JURÍDICA ACERCA DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF DE GENERAL SAMPAIO-CE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO NO STF (SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 16/DF), AGUARDANDO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA.