Resumo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, COM OS CORDIAIS CUMPRIMENTOS, VENHO POR MEIO DESTE, ENCAMINHAR PARA CONHECIMENTO DE V.EXA., CÓPIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203 DE 29 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E A EXTINÇÃO DE DISTRITOS.