LEI MUNICIPAL - 886/2025

Informações da lei municipal
Data: 12/03/2025
Número: 886
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHAR A CÂMARA MUNICIPAL, POR MEIO ELETRÔNICO/DIGITAL, ATÉ O DIA 30 DO MÊS SUBSEQUENMTE, AS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS RELATIVAS Á APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS E ARRECADADOS POR TODAS AS UNIDADES GESTORAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COMPOSTA, AINDA DOS BALANCETES DEMONSTRATIVOS E DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS RECEITAS E DESPESAS E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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