REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI Nº 427/2006 DE 2 DE MAIO DE 2006, ALTERADA PELA LEI Nº 473/2007 DE 29 DE MAIO DE 2007, BEM COMO VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.