LEI MUNICIPAL - 551/2009

Informações da lei municipal
Data: 20/10/2009
Número: 551
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO-CE A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADORA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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