LEI MUNICIPAL - 629/2011

Informações da lei municipal
Data: 30/08/2011
Número: 629
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

INSTITUI NOVO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO/CE, E DÁ INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, SEJA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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