MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 18/04/2017, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DIVISÃO ENTRE OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DA PARCELA ADICIONAL REPASSADA PELO GOVERNO FEDERAL NOS MESES DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.