ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 18/04/2017, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O RATEIO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RECURSOS RECEBIDOS DO ESTADO DO CEARÁ, POR FORÇA DAS AÇÕES LOCAIS DESENVOLVIDAS, ENTRE OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E OS COLABORADORES DA VIGILÂNCIA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.