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A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL TEM A FUNÇÃO DE EMITIR PARECER SOBRE TODOS OS PROCESSOS QUE TRAMITAREM PELA CÂMARA, COMO OS PROJETOS DE LEI ORÇAMENTÁRIA, DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO PLANO PLURIANUAL.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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18/01/2019 | 01ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária da 0ª () Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 30/06/2019) de 18 de Janeiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
Período | Cargo | Membro |
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01/01/2019 - 31/12/2020 | PRESIDENTE | DIERNIS SAMARA PEIXOTO GAMA |
02/01/2017 - 31/12/2018 | PRESIDENTE | FELIPE VIEIRA DE CASTRO |
01/01/2019 - 31/12/2020 | RELATOR | JOSE BELARMINO UCHOA |
02/01/2017 - 31/12/2018 | RELATOR | JOSE BELARMINO UCHOA |
01/01/2019 - 31/12/2020 | MEMBRO | FRANCISCO ARICEZA LOPES RODRIGUES |
02/01/2017 - 31/12/2018 | MEMBRO | TIAGO NUNES PEIXOTO GOMES |
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