Resumo
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 700, DE 11/02/2015, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - ACSS E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACES INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL DE Nº 11.350, DE 05/10/2006, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.