Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE DE SEUS SERVIDORES EM CONFORMIDADE COM O LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO ELABORADA DE ACORDO COM O ART.157, INCISO ``I´´, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO -CLT, E COM A NORMA REGULAMENTADORA - NR Nº15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.