Resumo
EXMO. SR. VEREADOR RUBECY RODRIGUES DO NASCIMENTO. COM AMPARO NA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A MIM COMFERIDA POR FORÇA DO ART. 3° , INCISO I, DA PORTARIA N° 07/2020, PUBLICADA EM 16/01/2020, COMUNICO V. EXA. QUE O PROCESSO ACIMA CITADO FOI JULGADO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO N° 0061/2019.