Ofício nº 10899 de 05 de Agosto de 2019
Tipo do ato
Ofício
Número
10899
Identificador
OUTROS
Ano
2019
Data
05/08/2019
Data publicação
05/08/2019
Ementa
Com amparo na delegação de competência a mim conferida por força da portaria nº 362/2017, publicada em 28.09.2017, comunico a V. Exa. que o processo acima citado foi julgado, nos termos do Acórdão nº 0937/2018.
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