Ofício nº 09 de 31 de Janeiro de 2019
Tipo do ato
Ofício
Número
09
Identificador
OUTROS
Ano
2019
Data
31/01/2019
Data publicação
31/01/2019
Ementa
Em atendimento ao Art. 165,5º Carta Magna Brasileira de 1988, Lei 12.160/93 Constituição Estadual do Ceará,e ainda,Art. 5º da Instituição Normativas de nº 02/2013 de 23/12/2013 do Tribunal De Contas do Estado do Ceará.
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