| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RIC - 04/2024 | Dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de General Sampaio e dá outras providências. | 05/12/2024 |
| RIC - 02/2015 | Dispõe sobre o Regimento Interno da Cãmara Municipal de General Sampaio, e dá outras providências. | 25/07/2015 |